Governo federal estabelece regras para Registro Nacional Positivo de Condutores
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta segunda-feira (9), uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como cadastro de bons motoristas. O objetivo é permitir que as unidades da federação concedam benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
A norma entrou em vigor em março de 2021, mas precisava de regulamentação para valer. O texto não detalha quais benefícios poderão ser concedidos, mas diz que eles vão ser oferecidos “na forma da legislação específica” dos governos estaduais, do Distrito Federal, e dos municípios.
O governo do Distrito Federal informou que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, “a competência para organizar, administrar e manter o referido cadastro é da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)”. O g1 questionou a secretaria sobre a medida, mas não recebeu reposta até a última atualização desta reportagem.
No ano passado, o secretário nacional de trânsito, Frederico Carneiro, disse em audiência pública na Câmara dos Deputados que as vantagens podem incluir, por exemplo, descontos em tributos, pedágios e nos valores de locação e seguro de veículos, entre outros benefícios.
Fonte: G1
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